REsp 1909740 - DECISAO

REsp 1909740 - DECISAO

O STJ confirmou que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS): a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar é possível em ações ajuizadas na Justiça comum antes do julgamento do repetitivo, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte apurado por estudo técnico atuarial, e assim a condenação conjunta de patrocinador e assistido à recomposição não merece reforma; portanto, negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA; Patrocinador: Banco do Brasil S/A; Entidade De Previdência Complementar/recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação Dos Efeitos, Legitimidade Passiva, Prescrição, Salário De Participação, Liquidação De Sentença
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Modulação Dos Efeitos +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Patrocinador

PREVI

Entidade De Previdência Complementar/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem ser incluídas no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Quem deve arcar com a recomposição prévia e integral da reserva matemática (participante, patrocinador ou ambos)
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.312.736/RS e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS): a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar é possível em ações ajuizadas na Justiça comum antes do julgamento do repetitivo, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte apurado por estudo técnico atuarial, e assim a condenação conjunta de patrocinador e assistido à recomposição não merece reforma; portanto, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se