REsp 1909740 - DECISAO

REsp 1909740 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS), tendo determinado a recomposição das reservas matemáticas pela patrocinadora, admitido a preservação do salário-de-participação com observância das normas regulamentares e da recomposição atuarial, reconhecido sucumbência da recorrente e considerado os honorários adequados; aplicam-se, assim, os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ ao reexame de questões já assentadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Parte: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (destrancamento Do Recurso)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Preservação Do Salário De Participação, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos, Liquidação De Sentença, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prescrição
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Preservação Do Salário De Participação Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

PREVI

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (destrancamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão do benefício complementar depende de recomposição prévia da reserva matemática
  2. 2 possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS), tendo determinado a recomposição das reservas matemáticas pela patrocinadora, admitido a preservação do salário-de-participação com observância das normas regulamentares e da recomposição atuarial, reconhecido sucumbência da recorrente e considerado os honorários adequados; aplicam-se, assim, os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ ao reexame de questões já assentadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.