REsp 1765462 - DECISAO

REsp 1765462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas suscitadas, deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, c, da CF, além de não ter impugnado especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: ALEXANDRE BENJAMIN DA SILVA e outros (ALEXANDRE e outros); Réu: FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 283 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Previdência Privada Fechada Revisão De Benefício Complementar Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 283 284 STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE BENJAMIN DA SILVA e outros (ALEXANDRE e outros)

Autor

FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art.105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas suscitadas, deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, c, da CF, além de não ter impugnado especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANESPREV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.