AREsp 2185264 - DECISAO

AREsp 2185264 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou via o recurso adequado a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em temas repetitivos (devendo ter interposto agravo interno), as questões federais alegadas não foram prequestionadas em razão da intempestividade de sua apelação, e o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STJ (Tema 955), de modo que não se justificam os fundamentos invocados pela recorrente.

Parties
Agravante: Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - PREVI; Recorridos: autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Benefício Especial Temporário (bet), Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1021), Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Complementar Benefício Especial Temporário (bet) Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1021) Intempestividade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - PREVI

Agravante

autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em tema repetitivo
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação e seus efeitos processuais
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou via o recurso adequado a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em temas repetitivos (devendo ter interposto agravo interno), as questões federais alegadas não foram prequestionadas em razão da intempestividade de sua apelação, e o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STJ (Tema 955), de modo que não se justificam os fundamentos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se