REsp 2113890 - DECISAO

REsp 2113890 - DECISAO

O STJ concluiu que havia interesse de agir, pois a reclamatória trabalhista havia sido julgada em primeira e segunda instância com parcial procedência e estava pendente de recursos ordinários perante o TST, que não tem efeito suspensivo automático; além disso, os temas repetitivos 955 e 1021/STJ e sua modulação admitem, nas condições previstas, a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos dos benefícios. Assim, a extinção do feito por suposta ausência de interesse foi indevida, devendo-se cassar acórdão e sentença e devolver o processo à origem para suspensão ou prosseguimento conforme o art. 313, V, "a", do CPC/15.

Parties
Recorrente/autor: EUGENIO LUIZ MASSOCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão e sentença de extinção sem julgamento de mérito cassados; feito devolvido à origem para eventual suspensão ou prosseguimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Incorporação De Verbas Trabalhistas, Interesse De Agir, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado, Temas Repetitivos Do STJ (955 E 1021), Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Complementar Revisão De Benefício Complementar Incorporação De Verbas Trabalhistas Interesse De Agir Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

EUGENIO LUIZ MASSOCHIN

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de trânsito em julgado da ação trabalhista impede o ajuizamento da demanda de revisão de benefício complementar por ausência de interesse de agir ou se constitui prejudicialidade externa suscetível de suspensão nos termos do art. 313, V, "a", do CPC/15
  2. 2 Se, diante das decisões repetitivas (Temas 955 e 1021/STJ) e da modulação de efeitos, seria cabível a extinção da ação ou o seu prosseguimento/suspensão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que havia interesse de agir, pois a reclamatória trabalhista havia sido julgada em primeira e segunda instância com parcial procedência e estava pendente de recursos ordinários perante o TST, que não tem efeito suspensivo automático; além disso, os temas repetitivos 955 e 1021/STJ e sua modulação admitem, nas condições previstas, a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos dos benefícios. Assim, a extinção do feito por suposta ausência de interesse foi indevida, devendo-se cassar acórdão e sentença e devolver o processo à origem para suspensão ou prosseguimento conforme o art. 313, V, "a", do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão e sentença de extinção sem julgamento de mérito cassados; feito devolvido à origem para eventual suspensão ou prosseguimento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Cassam-se o acórdão e a sentença de extinção sem julgamento de mérito