REsp 2006261 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a segunda instância fundamentadamente concluiu que o BET tinha caráter temporário e dependia de reserva em fundo especial cuja recomposição não é possível, conclusão ancorada em valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ) que não foi atacada especificamente pela recorrente, e portanto aplica-se também a Súmula 283/STF pela ausência de ataque aos fundamentos relevantes; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CHRISTINA AMARAL MARTINS; Agravado: Banco do Brasil S. A.; Agravada: Previ (entidade de previdência complementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Benefício Especial Temporário (bet), Recomposição De Reserva Matemática, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Civil Revisão De Benefício Complementar Benefício Especial Temporário (bet) Recomposição De Reserva Matemática Compensação De Créditos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTINA AMARAL MARTINS

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Previ (entidade de previdência complementar)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 possibilidade de deferimento do Benefício Especial Temporário (BET)
  3. 3 recomposição da reserva matemática do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a segunda instância fundamentadamente concluiu que o BET tinha caráter temporário e dependia de reserva em fundo especial cuja recomposição não é possível, conclusão ancorada em valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ) que não foi atacada especificamente pela recorrente, e portanto aplica-se também a Súmula 283/STF pela ausência de ataque aos fundamentos relevantes; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.