REsp 1902498 - DECISAO

REsp 1902498 - DECISAO

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Prescrição Quinquenal, Expurgos Inflacionários, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Teoria Da Causa Madura
Previdência Privada Processual Civil Civil Revisão De Benefício Complementar Prescrição Quinquenal Expurgos Inflacionários Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Renda Mensal Inicial Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de expurgos inflacionários sobre complementação de aposentadoria em pagamento
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal em ações revisionais de benefício previdenciário complementar
  3. 3 regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial (momento da implementação das condições de elegibilidade)

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • afastar da condenação a substituição do índice de correção monetária por expurgos inflacionários
  • manter a determinação do termo inicial de incidência do reajuste anual nos termos do artigo 81 do Regulamento do Plano de 1985