REsp 2236336 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque a recorrente voluntariamente aderiu ao saldamento do Plano BD e ao plano PrevMais, cujo regulamento expressamente exclui horas extras e reflexos, de forma que admitir a revisão implicaria violação do ato jurídico perfeito e do equilíbrio atuarial; além disso, aplicam‑se as teses consolidadas nos Temas 907 e 943 e a modulação do Tema 955 conforme as condições do caso, tornando improcedente a pretensão revisional.

Parties
Recorrente: MÁRCIA TOLOMEI CASSIMIRO; Recorrido: Economus; Parte/recíproca (réu Na Origem): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Inclusão De Verbas Trabalhistas (horas Extras E Reflexos), Saldamento De Plano, Migração De Plano Previdenciário, Equilíbrio Atuarial E Recomposição De Reservas Matemáticas, Temas Repetitivos (tema 955, Tema 907, Tema 943, Tema 1.021)
Direito Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Inclusão De Verbas Trabalhistas (horas Extras E Reflexos) Saldamento De Plano Migração De Plano Previdenciário Equilíbrio Atuarial E Recomposição De Reservas Matemáticas Temas Repetitivos (tema 955, Tema 907, Tema 943, Tema 1.021)

Case Brief

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Parties

MÁRCIA TOLOMEI CASSIMIRO

Recorrente

Economus

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Parte/recíproca (réu Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de horas extras e reflexos no cálculo do benefício complementar após saldamento e adesão a novo plano
  2. 2 aplicabilidade da modulação fixada no Tema 955 aos casos de saldamento/migração de planos
  3. 3 qual regulamento deve ser aplicado para cálculo da renda mensal inicial (momento da implementação das condições de elegibilidade - Tema 907)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a recorrente voluntariamente aderiu ao saldamento do Plano BD e ao plano PrevMais, cujo regulamento expressamente exclui horas extras e reflexos, de forma que admitir a revisão implicaria violação do ato jurídico perfeito e do equilíbrio atuarial; além disso, aplicam‑se as teses consolidadas nos Temas 907 e 943 e a modulação do Tema 955 conforme as condições do caso, tornando improcedente a pretensão revisional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou a sentença e julgou improcedente a pretensão revisional.