REsp 2186854 - DECISAO

REsp 2186854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e Tema 1.021): a revisão do benefício complementar condiciona-se à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial, sendo possível, em liquidação de sentença, a compensação dos valores a recolher para recomposição da reserva com o resultado da revisão desde que a reserva técnica tenha sido constituída; ademais, a condenação em honorários é devida diante da resistência da entidade de previdência.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Patrocinador: BANCO DO BRASIL S. A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento/inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Reparação De Danos, Prescrição, Coisa Julgada, Sucumbência, Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos, Compensação Em Liquidação De Sentença, Preservação Do Salário De Participação, Benefício Especial Temporário (bet)
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Reparação De Danos Prescrição Coisa Julgada Sucumbência +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Patrocinador

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento/inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pertinência subjetiva do patrocinador na ação de recomposição de reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça Comum para ação de reparação destinada à recomposição de reserva matemática
  3. 3 existência de coisa julgada entre esfera trabalhista e ação civil de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e Tema 1.021): a revisão do benefício complementar condiciona-se à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial, sendo possível, em liquidação de sentença, a compensação dos valores a recolher para recomposição da reserva com o resultado da revisão desde que a reserva técnica tenha sido constituída; ademais, a condenação em honorários é devida diante da resistência da entidade de previdência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais dois pontos percentuais (2%) sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.