REsp 1887725 - DECISAO

REsp 1887725 - DECISAO

Conhecer em parte e desprover o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da reserva matemática, condicionando a revisão ao aporte a ser apurado por estudo atuarial (logo, não houve omissão a justificar a reforma por omissão de que trata o art. 1.022 CPC), e porque a preliminar de prescrição (art. 11 CLT e art. 189 CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame originário pela Corte Especial ou pelo STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: PREVI; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria, Reserva Matemática, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Complementar De Aposentadoria Reserva Matemática Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão quanto à recomposição da reserva matemática (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do prazo bienal do art. 11 da CLT e termo inicial da prescrição
  3. 3 possibilidade de inclusão de reflexos de horas extras na renda mensal inicial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e desprover o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da reserva matemática, condicionando a revisão ao aporte a ser apurado por estudo atuarial (logo, não houve omissão a justificar a reforma por omissão de que trata o art. 1.022 CPC), e porque a preliminar de prescrição (art. 11 CLT e art. 189 CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame originário pela Corte Especial ou pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC