AREsp 1265560 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de sanção por embargos; a pretensão de alterar o entendimento quanto à exigência, no regulamento, de percepção de aposentadoria especial pelo INSS para concessão de suplementação especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a atuação monocrática prevista na Súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício complementar privado concedido como especial quando a aposentadoria do INSS foi por tempo de contribuição
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Possível contrariedade ao art. 68, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de sanção por embargos; a pretensão de alterar o entendimento quanto à exigência, no regulamento, de percepção de aposentadoria especial pelo INSS para concessão de suplementação especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a atuação monocrática prevista na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se