REsp 2200126 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre os efeitos financeiros, tendo fundamentado a necessidade de aguardar julgamento do Tema n. 1.124 do STJ sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de revisões por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS; além...

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Parties
Agravante/recorrente: ANILDO VEDI GARCIA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Oriundas De Reclamatória Trabalhista, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Tema 1.124 Do STJ, Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício De Aposentadoria Inclusão De Verbas Oriundas De Reclamatória Trabalhista Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prequestionamento Tema 1.124 Do STJ Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc)

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Parties

ANILDO VEDI GARCIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.124 do STJ ao termo inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 omissão quanto à análise dos arts. 54 c.c. 49, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre os efeitos financeiros, tendo fundamentado a necessidade de aguardar julgamento do Tema n. 1.124 do STJ sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de revisões por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS; além disso, a parte recorrente não suscitou em embargos de declaração a análise dos arts. 54 c.c. 49, II, da Lei 8.213/1991, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando-se a manutenção da decisão e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial