REsp 2033123 - DECISAO

REsp 2033123 - DECISAO

Devido ao entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC - Tema 1166) e à subsequente vinculação do STJ a esse entendimento (EAREsp 1.975.132/DF), a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar a demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A.; por isso, deu-se provimento ao recurso do banco para excluí-lo...

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Parties
Recorrente/patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora/assistida: parte autora; Entidade Previdenciária/recorrida: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para excluí-lo da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Compensação, Benefício Especial (bet)
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Revisão De Benefício De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Do Patrocinador +9 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/patrocinador

parte autora

Autora/assistida

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Entidade Previdenciária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para processar pedido contra o patrocinador
  2. 2 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão do benefício

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC - Tema 1166) e à subsequente vinculação do STJ a esse entendimento (EAREsp 1.975.132/DF), a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar a demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A.; por isso, deu-se provimento ao recurso do banco para excluí-lo da lide, ficando prejudicadas as demais questões debatidas no recurso especial originário, bem como afastados os ônus sucumbenciais então atribuídos ao recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para excluí-lo da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para excluí-lo da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum
  • Prejudicadas as demais questões