REsp 2153790 - DECISAO

REsp 2153790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1017/STJ), que estabelece que o ato administrativo de aposentadoria não constitui, por si só, termo inicial da prescrição do fundo de direito salvo quando houver negativa expressa da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria, Averbação De Tempo Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Ruído, Prescrição Do Fundo De Direito
Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Benefício De Aposentadoria Averbação De Tempo Especial Exposição a Agentes Nocivos Ruído Prescrição Do Fundo De Direito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 termo inicial da prescrição: data da aposentação ou data de homologação pelo Tribunal de Contas
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e agentes químicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1017/STJ), que estabelece que o ato administrativo de aposentadoria não constitui, por si só, termo inicial da prescrição do fundo de direito salvo quando houver negativa expressa da administração; assim, não se reconheceu a prescrição e manteve-se a decisão de origem. Aplicou-se a Súmula 83 do STJ por ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.