AREsp 2612298 - ACORDAO

AREsp 2612298 - ACORDAO

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a revisão de complemento de aposentadoria não implica decadência quando não se exige anulação de contrato, aplicando-se prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria, Decadência, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Súmula 83/stj, Súmula 291/stj
Processual Civil Civil Revisão De Benefício De Aposentadoria Decadência Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Súmula 83/stj Súmula 291/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da decadência versus prescrição em revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a revisão de complemento de aposentadoria não implica decadência quando não se exige anulação de contrato, aplicando-se prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação; por estar a decisão de acordo com o entendimento consolidado do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.