EREsp 1944829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a teoria da actio nata fixa o termo inicial da pretensão relativa às horas extras no trânsito em julgado da ação trabalhista; a inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial; reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para recompor a reserva, sem existência de mora até sua intimação; e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Horas Extras, Prescrição, Equilíbrio Econômico Atuarial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática antes da inclusão das verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a teoria da actio nata fixa o termo inicial da pretensão relativa às horas extras no trânsito em julgado da ação trabalhista; a inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos da complementação de aposentadoria depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial; reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para recompor a reserva, sem existência de mora até sua intimação; e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.