REsp 1873725 - DECISAO

REsp 1873725 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial interposto por Economus, entendendo-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, a revisão do benefício para inclusão de horas extras está condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, sendo inviável a revisão sem o prévio custeio.

Parties
Autor: MARLENE BISCARO SCHENTEN; Réu: BANCO DO BRASIL S.A; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Ato Jurídico Perfeito, Equilíbrio Atuarial E Custeio, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenária
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Horas Extras Legitimidade Passiva Ato Jurídico Perfeito Equilíbrio Atuarial E Custeio Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MARLENE BISCARO SCHENTEN

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem ser incluídas no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Se há ofensa a ato jurídico perfeito pela revisão do benefício
  3. 3 Se a inclusão das verbas remuneratórias viola as regras de custeio e equilíbrio atuarial dos planos de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial interposto por Economus, entendendo-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, a revisão do benefício para inclusão de horas extras está condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, sendo inviável a revisão sem o prévio custeio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Economus Instituto de Seguridade Social.
  • Publique-se. Intimem-se.