REsp 1960354 - DECISAO

REsp 1960354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; no mérito, o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) sobre a necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para revisão de benefício de previdência complementar é relevante para o caso, mas o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Prescrição Do Fundo De Direito, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil S/a, Competência Da Justiça Comum Para Ações Contra Ex Empregador, Incorporação De Reflexos De Horas Extras, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Recursos Repetitivos (tema 955/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Prescrição Do Fundo De Direito Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil S/a +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão de benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; no mérito, o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) sobre a necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para revisão de benefício de previdência complementar é relevante para o caso, mas o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.