REsp 2105836 - DECISAO

REsp 2105836 - DECISAO

Decretou-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão dirigida ao patrocinador (Banco do Brasil S.A.) relativa à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas de natureza trabalhista, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166), o que determina a extinção da ação com relação ao Banco do Brasil e torna prejudicado o exame do recurso especial interposto por este.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI; Autor: Reni Gilberto Antunes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decretada ofício a incompetência da Justiça Comum para apreciação da pretensão contra o Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Prescrição, Horas Extras, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Recomposição De Reserva Matemática Competência Jurisdicional Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Recorrida

Reni Gilberto Antunes Silveira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar pedidos de recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos de complementação de aposentadoria condicionada à recomposição da reserva matemática
  3. 3 contagem dos prazos prescricionais e termo inicial

Ratio Decidendi

Decretou-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão dirigida ao patrocinador (Banco do Brasil S.A.) relativa à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas de natureza trabalhista, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166), o que determina a extinção da ação com relação ao Banco do Brasil e torna prejudicado o exame do recurso especial interposto por este.

Court Disposition

Decretada ofício a incompetência da Justiça Comum para apreciação da pretensão contra o Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Decreto de ofício da incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática e extinção do feito com relação a ele.
  • Recurso especial interposto pelo Banco do Brasil declarado prejudicado.