AREsp 2445771 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do cômputo do tempo de filiação anterior e à alegada isenção que justificaria a não exigência do recolhimento em dobro, houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e os autos devem retornar à origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Recolhimento Em Dobro Das Contribuições, Isenção De Contribuições, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cômputo Do Tempo De Filiação Anterior
Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Recolhimento Em Dobro Das Contribuições Isenção De Contribuições Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cômputo Do Tempo De Filiação Anterior

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao cômputo do tempo de filiação anterior
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro para recuperação de tempo de filiação anterior

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do cômputo do tempo de filiação anterior e à alegada isenção que justificaria a não exigência do recolhimento em dobro, houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e os autos devem retornar à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Retorno dos autos à instância de origem para suprir a omissão