REsp 2156989 - DECISAO

REsp 2156989 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: conformidade do acórdão com as teses fixadas no Tema 955/STJ, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: SILVIO SA; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisional De Aposentadoria C/c Recomposição Da Reserva Matemática / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Pelo Tj/dft; Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição, Inclusão De Reflexos De Horas Extras, Incidência De Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Reiterados Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Recomposição De Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Inclusão De Reflexos De Horas Extras +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

SILVIO SA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Revisional De Aposentadoria C/c Recomposição Da Reserva Matemática / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Pelo Tj/dft; Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão com teses do STJ (Tema 955)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: conformidade do acórdão com as teses fixadas no Tema 955/STJ, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17,5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC