AREsp 2793758 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Incidência Da Súmula 7 Do STJ Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso special por óbices de admissibilidade
  3. 3 conformidade dos cálculos da Contadoria Judicial com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).