REsp 1873725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 936 do STJ, o patrocinador não é parte legítima em disputas estritas de plano, salvo na hipótese de ato ilícito; no caso houve reconhecimento de ato ilícito imputável ao empregador e o BANCO DO BRASIL não contestou tal fato, de modo que a decisão que admitiu a modificação do benefício, condicionada às restrições do Tema 955 (previsão regulamentar e recomposição atuarial), observou a jurisprudência aplicável.

Parties
Autor: MARLENE BISCARO SCHENTEN (MARLENE); Patrocinador/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Entidade De Previdência Complementar/recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Ato Ilícito, Tema 936 Do STJ, Tema 955 Do STJ, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho
Civil Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Ato Ilícito Tema 936 Do STJ Tema 955 Do STJ +2 more

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Parties

MARLENE BISCARO SCHENTEN (MARLENE)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Patrocinador/recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMUS)

Entidade De Previdência Complementar/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador nas ações contra entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 exceção à ilegitimidade passiva em hipóteses de ato ilícito
  3. 3 possibilidade de modificação da renda mensal inicial de aposentadoria complementar condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 936 do STJ, o patrocinador não é parte legítima em disputas estritas de plano, salvo na hipótese de ato ilícito; no caso houve reconhecimento de ato ilícito imputável ao empregador e o BANCO DO BRASIL não contestou tal fato, de modo que a decisão que admitiu a modificação do benefício, condicionada às restrições do Tema 955 (previsão regulamentar e recomposição atuarial), observou a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.