REsp 1748376 - DECISAO

REsp 1748376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes impugnaram apenas parte da motivação do acórdão recorrido, deixando de atacar fundamentos autônomos e suficientes (entre eles a impossibilidade de direito adquirido a regime de aposentadoria, a alteração estatutária de 1967 não impugnada e a aplicação do regulamento vigente à implementação da elegibilidade), de modo que a análise da prescrição restou prejudicada; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 907) e a teoria do conglobamento corroboram a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSÉ NILSON OLIVEIRA EOUTROS; Apelado: CAPRE/PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil); Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Direito Adquirido a Regime Jurídico De Aposentadoria, Prescrição, Aplicação De Regulamento Vigente À Implementação Das Condições De Elegibilidade, Impossibilidade De Mescla De Regras Estatutárias (teoria Do Conglobamento)
Civil Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Direito Adquirido a Regime Jurídico De Aposentadoria Prescrição Aplicação De Regulamento Vigente À Implementação Das Condições De Elegibilidade Impossibilidade De Mescla De Regras Estatutárias (teoria Do Conglobamento)

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Parties

JOSÉ NILSON OLIVEIRA EOUTROS

Recorrente

CAPRE/PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil)

Apelado

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição (total ou parcial)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (alegação de novação/ acordo de 1997)
  3. 3 direito adquirido a regime jurídico de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes impugnaram apenas parte da motivação do acórdão recorrido, deixando de atacar fundamentos autônomos e suficientes (entre eles a impossibilidade de direito adquirido a regime de aposentadoria, a alteração estatutária de 1967 não impugnada e a aplicação do regulamento vigente à implementação da elegibilidade), de modo que a análise da prescrição restou prejudicada; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 907) e a teoria do conglobamento corroboram a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se