REsp 1893739 - DECISAO

REsp 1893739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes não tiveram caráter manifestamente protelatório; manteve-se, por estar alinhado à jurisprudência do STJ, o entendimento de impossibilidade de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria por ausência de previsão no plano de custeio e falta de formação de reserva matemática, estando vedado o reexame de questões fáticas e probatórias em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ OSCAR CLEMENTE; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício De Suplementação De Aposentadoria) / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, recurso desprovido.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Verba Remuneratória (ctva), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Previdência Complementar, Reserva Matemática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Incorporação De Verba Remuneratória (ctva) Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOSÉ OSCAR CLEMENTE

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício De Suplementação De Aposentadoria) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria
  2. 2 aplicação de multa nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes não tiveram caráter manifestamente protelatório; manteve-se, por estar alinhado à jurisprudência do STJ, o entendimento de impossibilidade de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria por ausência de previsão no plano de custeio e falta de formação de reserva matemática, estando vedado o reexame de questões fáticas e probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, recurso desprovido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15