EREsp 1945560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIem face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PREVI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERAÇÃO DA PROCLAMADA CARÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISIONAL. TESE CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS. MODULAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR CORRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. EMPREGADOR. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO MOMENTO CORRETO. CORRESPONDENTE DEVER DE INTEGRALIZAÇÃO. 1. Sendo certo que as razões de apelo direcionaram-se aos fundamentos expendidos na sentença, que, por sua vez, englobou tese firmada em julgamento de Recurso Especial repetitivo, não há que se falar em inovação na causa de pedir, mas em recurso que impugna a fundamentação expendida na sentença, devolvida à apreciação da Corte por expressa disposição no art. 1.013, do CPC. Por sua vez, se o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, há que ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Delimitada, na demanda direcionada à PREVI, a responsabilidade da ré de revisar o benefício de complementação de aposentadoria do autor, bem assim estatuída a correspondente obrigação de fazer, pertence à fase de liquidação apurar eventual quantum debeatur entre as partes. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 3. Em demanda que tem por fim revisão de benefício de complementação de aposentadoria, o patrocinador ostenta legitimidade em relação a pedido de indenização por danos materiais ocasionados pelo não recolhimento tempestivo das contribuições devidas à entidade de previdência complementar. Precedentes. 4. Presentes os pressupostos elencados no art. 1.013, § 3º, do CPC, deve a egrégia Turma, superada a preliminar de ilegitimidade passiva, apreciar os pedidos deduzidos na demanda direcionada ao patrocinador. 5. Decorrendo a pretensão de revisão do benefício de complementação de aposentadoria de decisão judicial tomada no feito trabalhista, o prazo prescricional conta-se do trânsito em julgado da sentença que proclamou o direito do autor a ver computadas, nas remunerações pagas pelo Banco do Brasil S/A, as horas extras trabalhadas, bem assim determinou o desconto, a título de contribuição à PREVI, das verbas correspondentes. Prejudicial de prescrição rejeitada. 6. Não se pode exigir da parte o exercício imediato da pretensão de reparação de danos enquanto não liquidada a sentença, eis que, embora certa sua existência, é incerta a extensão do prejuízo. Prejudicial de prescrição deduzida pelo Banco do Brasil rejeitada. 7. Consoante decidiu o colendo STJ, ao firmar a Tese 855, "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". 8. Promovido o recolhimento extemporâneo das contribuições devidas à PREVI e sendo evidente que o patrocinador praticou omissão ilícita ao não recolher, no tempo devido, as contribuições patronal e pessoal sobre as horas extras trabalhadas pelo beneficiário do plano de previdência complementar, há que suportar o pagamento, a título de indenização por danos materiais, do aporte necessário à recomposição das reservas matemáticas da entidade de previdência complementar, indispensável à revisão do benefício postulada pelo autor. 9. São indevidos juros moratórios sobre as parcelas decorrentes da ordenada revisão do benefício de complementação de aposentadoria, enquanto não implementada a condição imposta pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS. 10. Apelação do autor provida. Pedido deduzido em face do Banco do Brasil julgado procedente. Apelação da PREVI parcialmente provida." Nas razões do especial, sustentou negativa de vigência ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Alegou violação aos artigos 75 da Lei Complementar nº 109/2001; 178, §10, II, do Código Civil de 1916, tendo em vista "a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 5 anos contados da distribuição da presente ação". Apontou negativa de vigência aos artigos 1º, 17, parágrafo único, 18, caput e § 3º, 20, da Lei Complementar nº 109/2001; 884 e 886 do Código Civil, bem como a existência de dissídio quanto ao REsp nº 1.312.736/RS, visto que "a concessão de vantagem ou benefício sem previsão no Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela Ré tem o condão de repercutir de forma negativa em seu equilíbrio financeiro e atuarial ("déficit nas reservas técnicas")". Alegou violação aos artigos 1º, 17, parágrafo único, 20 e 68, da Lei Complementar nº 109/2001; e 422 do Código Civil, tendo em vista a impossibilidade de reflexo das horas extras também sobre o BET e o BER, bem como a ausência de prévio custeio e previsão regulamentar para tanto. Apontou ofensa ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude da sucumbência excessiva, seja por estar condicionada a evento futuro e incerto, qual seja, a prévia recomposição da reserva matemática, seja por estar caracterizada sucumbência recíproca. Por fim, sustentou violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, visto que os embargos foram opostos com fins de prequestionamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece parcial provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Inicialmente, no tocante às alegações de ofensa aoartigo1.022 do CPC/15, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Outrossim, assinalo que o Tribunal de origem afastou expressamente as questões suscitadas pela parte recorrente, conforme se verificará dos trechos transcritos quando da análise do mérito do recurso, propriamente dito. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido:EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019;PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019 No tocante às alegações de prescrição, saliento que é assente perante esta Corte que, versando a causa sobre pedido de revisão de benefício, via de regra, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No caso em debate, versando a pretensão sobre o reflexo das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sobre o benefício complementar, imperioso concluir que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da reclamatória, conforme mencionado nas razões dos EREsp nº 1.557.698/RS, julgados perante esta Segunda Seção. Nesse sentido foi o acórdão recorrido (fls. 1007/1008 e-STJ): "Da prejudicial de prescrição Também não se apresenta a afirmada prescrição. Com efeito, em relação à PREVI, cumpre destacar que, consoante pacífico entendimento sufragado pelo colendo STJ, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco (5) anos. In casu, o nascimento da pretensão direcionada à revisão do benefício de complementação de aposentadoria ocorreu em 13/04/16, data do trânsito em julgado da sentença que proclamou o direito do autor a ver computadas, nas remunerações pagas pelo Banco do Brasil S/A, as horas extras trabalhadas, bem assim determinou o desconto, a título de contribuição à PREVI, das verbas correspondentes (contribuições patronais e pessoais) (documento id. 6556281). Por sua vez, ajuizada a ação em 14/05/18, ainda não havia se consumado a prescrição direcionada à complementação de aposentadoria (documento id. 6556292). Por outro lado, em se tratando de pretensão que culminará no pagamento de parcelas de trato sucessivo, haverá que ser mantida a sentença quanto à proclamação de que se encontram prescritas as diferenças que seriam devidas antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. O mesmo há que se consignar em relação à pretensão de reparação de danos, deduzida em face do Banco do Brasil. Com efeito, fundamentando-se tal pleito no valor que haverá que ser suportado pelo autor em razão do proclamado dever de integralização da reserva matemática, necessária para viabilizar a revisão do benefício de complementação de aposentadoria, sequer teve início a contagem do prazo prescricional correspondente. De fato, embora seja inconteste a existência de dano a ser suportado pelo autor (prejuízo de ordem material) - correspondente ao valor que haverá que pagar a PREVI para viabilizar a revisão do seu benefício de complementação de aposentadoria - não promovida a liquidação do julgado, inexiste valor certo que seja atribuível aos danos materiais. Nem ao menos se pode aferi-los antes de liquidada a sentença. Por conseguinte, não se pode exigir da parte o exercício imediato da pretensão de reparação de danos, embora lhe seja facultado fazê-lo, uma vez que, como já explanado, não há dúvida de que haverá saldo a ser solvido para viabilizar a revisão do benefício de aposentadoria. Daí porque se conclui que a prescrição da pretensão de reparação de danos materiais sequer começou a correr. Ainda que fosse diferente, uma vez fixada a premissa de que existiu dano (na concepção de prejuízo sofrido pela parte interessada), só poderia correr prescrição a partir do momento em que se fez presente potencial exercício de pretensão de reparação de danos em face do Banco do Brasil, ou seja, desde o trânsito em julgado da sentença trabalhista. Dessa forma, ajuizada a ação em 14/05/18, também não se afiguraria consumado prazo prescricional correspondente. Por essas razões, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelos demandados." A propósito: AgInt no REsp 1767478/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1642545/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020. Da análise dos autos, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento já consolidado nesta Corte sob a temática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, o qual estabeleceu, em modulação de efeitos, que, "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." É o que se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1008/1009 e-STJ): "Das teses firmadas no julgamento do REsp 1.312.736/RSAo julgar referido Recurso Especial, o colendo STJ firmou as seguintes teses: (..) Conforme se extrai da leitura da ementa acima transcrita, não se verifica, in casu, em relação à PREVI, a sustentada dissonância entre a sentença e o citado precedente de observância obrigatória. Com efeito, a ação foi proposta antes do julgamento do citado recurso repetitivo, o que faz atrair a incidência da tese "c" do precedente em questão. Não se viabiliza, ademais, discussão sobre o dever ou não da PREVI de considerar as horas extras no salário de participação e, por conseguinte, no cálculo do benefício auferido pelo autor, pois restou assentado pela Colenda Corte Superior, na mesma tese "c", in verbis: (..) Portanto, como decidiu o douto magistrado sentenciante, "havendo regulamento do plano de benefícios que assegura a integração das horas extras na suplementação de aposentadoria, deve-se atentar a ré para o seu regramento, fazendo a inclusão ao salário no cálculo do benefício". Também é certo que, no julgamento do REsp 1.312.736/RS, decidiu-se que a apuração da fonte de custeio deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, em que se aferirá "o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente as horas extras à época, devendo eventual diferença ser compensada com os valores a que faz jus o participante em virtude da integração da referida verba remuneratória no cálculo do benefício suplementar". Resta clara, portanto, a possibilidade de compensação entre os créditos havidos entre as partes, inclusive as parcelas já vertidas pelo empregado e pelo empregador em decorrência da sentença trabalhista que deu ensejo ao pleito de revisão do benefício. Caso contrário, haveria enriquecimento imotivado da PREVI. No que tange aos benefícios especial de remuneração e temporário, pagos pela PREVI ao autor, não há dúvida de que, caso fossem consideradas as horas extras no salário de participação (patronal e pessoal), o pagamento se daria em montante superior. De fato, nos termos do Regulamento PREVI, tais verbas são calculadas com base no salário de participação quando o filiado se encontra em atividade, ou no salário de benefício, depois que entra em gozo de benefício. Em assim ocorrendo, devem sofrer, igualmente, a revisão postulada, impondo-se à PREVI, uma vez integralizada a reserva financeira, o pagamento das diferenças que se apurar em liquidação por arbitramento. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: (..) Não merece prosperar, ainda, a alegação da PREVI de que os reflexos do pagamento das verbas acima citadas devem incidir no cálculo da reserva matemática. Ora, não há previsão regulamentar que abalize tal pretensão. Por outro lado, considerando que o recolhimento a menor das contribuições vertidas à PREVI decorreu de ilícito de terceiro - Banco do Brasil S/A - resta à entidade de previdência privada, uma vez realizado o pagamento da diferença apurada em relação aos benefícios especial de remuneração e temporário, eventual exercício de pretensão indenizatória em face da instituição financeira. No entanto, razão assiste à PREVI ao sustentar serem indevidos, por hora, juros moratórios sobre as parcelas que eventualmente serão pagas ao autor. Com efeito, ainda que a resistência à pretensão de obrigação de fazer tenha sido injusta, a obrigação de pagar só surgirá depois do implemento da condição imposta na modulação realizada no julgamento do REsp 1.312.736/RS, ou seja, depois da integralização da reserva financeira necessária ao pagamento do benefício demandado pelo autor. Considerando que, in casu, os juros incidirão sobre tais verbas, a ré só será constituída em mora depois da integralização da reserva matemática e de sua respectiva intimação." Com efeito, verifico que a pretensão da recorrente vai de encontro à tese firmada por ocasião do julgamento do citado REsp, afetado à temática dos repetitivos, visto que "a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor", pois a revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, "com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão" (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018). Ainda, o dever de prévio e integral custeio abrange não somente a contribuição que seria devida pelo atual beneficiário, mas outras verbas que também deverão ser recolhidas caso a pretensão de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) "ainda for útil ao participante ou assistido", como o valor devido pelo patrocinador. Assim sendo, "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Ademais, verifico que a Corte estadual consignou expressamente que o BET e BER também devem sofrer os reflexos da incorporação à remuneração das horas extraordinárias habituais, visto que possuem como base o salário de contribuição do participante ora recorrido. A propósito, confiram a ementa do REsp nº 1.312.736/RS: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018)" Confiram também o seguinte julgado desta Segunda Seção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor das horas extras, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria. 2. O adicional de horas extras possui natureza salarial, mas, por ser transitório, não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do empregado. Consoante a Súmula nº 291/TST, mesmo as horas extraordinárias prestadas habitualmente não integram o salário básico, devendo, se suprimidas, ser indenizadas. 3. Em princípio, as horas extraordinárias não integram o cálculo da complementação de aposentadoria, à exceção daquelas pagas durante o contrato de trabalho e que compuseram a base de cálculo das contribuições do empregado à entidade de previdência privada, segundo norma do próprio plano de custeio. Exegese da OJ nº 18 da SBDI-I/TST. 4. Admitir que o empregado contribua sobre horas extras que não serão integradas em sua complementação de aposentadoria geraria inaceitável desequilíbrio atuarial a favor do fundo de pensão. 5. Apesar de não constar no Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 da Previ a menção do adicional de horas extras como integrante da base de incidência da contribuição do participante, também não foi excluído expressamente, informando a própria entidade de previdência privada, em seu site na internet, que o Salário de Participação constitui a base de cálculo das contribuições e tem relação direta com a remuneração recebida mensalmente pelo participante, abrangendo, entre outras verbas, as horas extraordinárias (habituais ou não). 6. Reconhecidos, pela Justiça do Trabalho, os valores devidos a título de horas extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. 8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido pela metade o resultado da integração do adicional de horas extras na suplementação de aposentadoria. 9. Faculta-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral, visto que não poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam. 10. Como o obreiro não pode ser prejudicado por ato ilícito da empresa, deve ser assegurado o direito de ressarcimento pelo que despender a título de custeio da cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador. 11. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, eventual resultado deficitário no plano poderá ser equacionado, entre outras alternativas, por meio de ação regressiva dirigida contra o terceiro que deu causa ao dano ou prejudicou a entidade de previdência complementar. 12. A solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor. 13. Inexistência de afronta à autonomia existente entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar. Apreciação de aspectos tipicamente do direito previdenciário complementar, como a base de cálculo do benefício adquirido e a formação da fonte de custeio. 14. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 15. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) Nesse contexto, conforme se depreende da leitura dos julgados acima transcritos, todas as questões referentes à revisão do benefício estão condicionadas ao prévio e integral custeio, o qual somente será possível de aferição em sede de liquidação de sentença. Verifico, por outro lado, que melhor sorte assiste à sustentada contrariedade ao artigo 85 do CPC. De fato, não há vedação para que a quantia arbitrada a título de honorários seja apurada em sede de liquidação, conjuntamente com a condenação, que servirá de base de cálculo para a quantificação da verba sucumbencial já devidamente fixada. Saliento, contudo, que houve condenação ao pagamento dos honorários em 10% do valor da condenação, sem que as instâncias de origem se atentassem às peculiaridades da causa. Isso porque, conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, "a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor", pois a revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, "com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão" (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018). Nesse contexto, foi reconhecida no referido precedente uma obrigação de fazer, condicionada à recomposição integral pelo participante/assistido, de modo que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Dessa forma, anoto que não se pode arbitrar as verbas sucumbenciais sobre o "valor da condenação", a qual poderá sequer existir caso a ora recorrida opte por ingressar contra a ex-empregadora na Justiça do Trabalho em virtude da impossibilidade de recompor prévia e integralmente a reserva matemática. Outrossim, destaco que a parte autora foi vencida no tocante à necessidade de integralizar prévia e integralmente a reserva matemática caso os reflexos das verbas trabalhistas no benefício complementar ainda lhe sejam úteis. Anoto, por outro lado, que o ora recorrente resistiu à pretensão da parte recorrida durante o trâmite processual, oferecendo defesas contrárias às teses firmadas no REsp nº 1.312.736/RS, conforme se verifica da leitura da sentença e do próprio acórdão estadual. Assim sendo, diante das circunstâncias mencionadas e à luz da teoria da causalidade, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais- fl. 29 e-STJ), na proporção de 50%- cinquenta por cento para cada parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 EM CASO DE CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.Precedentes. 2. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 3. Caso concreto no qual não é possível considerar a existência de sucumbência ínfima, pois a autora decaiu em relevantes pedidos: improcedência da pretensão de devolução de percentual de parte do montante pago correspondente a valor apontado como expressivo; e improcedência do pedido de transferência da responsabilidade de pagamento pelo IPTU. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1433288/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019) Por fim, quanto às alegações de violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, observo que essas merecem acolhida. Isso porque verifico que o recorrente opôs embargos declaratórios com fins de prequestionamento, razão pela qual a imposição de multa processual por embargos protelatórios é ilegal, nos termos da Súmula 98, do STJ. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS INDEVIDAMENTE PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. Embargos de declaração manifestados com o intento de prequestionar a matéria. Aplicável ao caso o teor da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (..) 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp 1091236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 1/2/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE CUSTAS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (..) 3. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ. (..) (AgRg no AREsp 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 1/9/2015) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, bem como para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2º, I a IV, do atual Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada parte. Intimem-se.