REsp 2035510 - DECISAO

REsp 2035510 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1166) e a filiação a esse entendimento em EAREsp 1.975.132/DF, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A.; em consequência, o recorrente foi excluído da lide e prejudicadas as demais questões, com inversão dos ônus sucumbenciais relativos ao recorrente.

Parties
Recorrente/patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/entidade Previdenciária: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora/participante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Legitimidade Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Ônus Sucumbenciais
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Competência Jurisdicional Legitimidade Do Patrocinador Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/patrocinador

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu/entidade Previdenciária

parte autora

Autora/participante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo
  2. 2 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para demandas sobre reflexos de verbas trabalhistas na previdência privada
  3. 3 Obrigatoriedade de recomposição prévia da reserva matemática para efeito de revisão de benefício

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1166) e a filiação a esse entendimento em EAREsp 1.975.132/DF, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A.; em consequência, o recorrente foi excluído da lide e prejudicadas as demais questões, com inversão dos ônus sucumbenciais relativos ao recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. da presente demanda por incompetência da Justiça Comum
  • Prejudicadas as demais questões constantes no acórdão recorrido