REsp 2084688 - DECISAO

REsp 2084688 - DECISAO

De ofício foi reconhecida a incompetência da Justiça Comum para analisar e condenar o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, em consonância com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e a jurisprudência desta Corte, pelo que o feito foi extinto quanto ao Banco do Brasil, tornando prejudicado o exame do recurso especial quanto a essas questões; admite-se, contudo, que em ações ajuizadas até 8/8/2018 a inclusão dos reflexos seja possível, desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial, o que compete à Justiça do Trabalho quando se envolve condenação do...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Previdenciária: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para análise da recomposição da reserva matemática em face do Banco do Brasil S.A.; extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado quanto a esse ponto
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Horas Extras, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Horas Extras Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Entidade Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a recomposição da reserva matemática em face do empregador/patrocinador
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho nos cálculos de benefício de complementação de aposentadoria condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 alcance da modulação de efeitos dos temas 955 e 1021 do STJ

Ratio Decidendi

De ofício foi reconhecida a incompetência da Justiça Comum para analisar e condenar o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, em consonância com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e a jurisprudência desta Corte, pelo que o feito foi extinto quanto ao Banco do Brasil, tornando prejudicado o exame do recurso especial quanto a essas questões; admite-se, contudo, que em ações ajuizadas até 8/8/2018 a inclusão dos reflexos seja possível, desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial, o que compete à Justiça do Trabalho quando se envolve condenação do...

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para análise da recomposição da reserva matemática em face do Banco do Brasil S.A.; extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado quanto a esse ponto

Orders

  • Decreto de ofício da incompetência da Justiça Comum para analisar a recomposição da reserva matemática em face do Banco do Brasil S.A.
  • Extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.