REsp 1859030 - DECISAO

REsp 1859030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ (Temas 955 e 1.021), reconhecendo a possibilidade excepcional de inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ações ajuizadas até 24/1/2013 (inseridas na modulação até 08/08/2018), condicionando tal inclusão à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial; igualmente, afastou-se a prescrição de fundo, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, sem atingir o fundo do direito.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Reflexos De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Modulação De Efeitos, Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
Civil Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Inclusão De Reflexos De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho (ex.: horas extras)
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada nos Temas repetitivos n. 955/STJ e 1.021/STJ para ações ajuizadas até 08/08/2018
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal nas ações de revisão de benefício de complementação de aposentadoria (se atinge o fundo do direito ou apenas parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ (Temas 955 e 1.021), reconhecendo a possibilidade excepcional de inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ações ajuizadas até 24/1/2013 (inseridas na modulação até 08/08/2018), condicionando tal inclusão à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial; igualmente, afastou-se a prescrição de fundo, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, sem atingir o fundo do direito.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.