REsp 2105836 - DECISAO

REsp 2105836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, manteve-se a impossibilidade de responsabilizar a patrocinadora (Banco do Brasil) na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática, sendo essa matéria de competência da Justiça do Trabalho; reconheceu-se, porém, que a multa do art. 1.026, §2º,...

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Parties
Agravante/recorrente: RENI GILBERTO ANTUNES SILVEIRA; Ré: PREVI; Ré/patrocinadora: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; negado provimento quanto ao pedido de responsabilização do Banco do Brasil pela recomposição integral da reserva matemática perante a PREVI
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas (horas Extras), Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Trabalhistas (horas Extras) Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

RENI GILBERTO ANTUNES SILVEIRA

Agravante/recorrente

PREVI

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré/patrocinadora

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil deve ser responsabilizado pela recomposição integral da reserva matemática junto à PREVI
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi corretamente aplicada por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de benefício de complementação de aposentadoria e condições para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, manteve-se a impossibilidade de responsabilizar a patrocinadora (Banco do Brasil) na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática, sendo essa matéria de competência da Justiça do Trabalho; reconheceu-se, porém, que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi demonstrada como protelatória e, por isso, foi afastada, sendo esse o único provimento dado ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; negado provimento quanto ao pedido de responsabilização do Banco do Brasil pela recomposição integral da reserva matemática perante a PREVI

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aplicada ao recorrente
  • Publique-se