REsp 2105836 - DECISAO

REsp 2105836 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, após exame à luz dos precedentes do STJ e do STF, concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante (reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para impor recomposição da reserva ao patrocinador, aplicação da modulação que autoriza inclusão dos reflexos para ações ajuizadas até 8/8/2018 condicionada à recomposição prévia por estudo atuarial, e possibilidade de compensação), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: RENI GILBERTO ANTUNES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Inclusão Dos Reflexos De Horas Extras, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sucumbência, Prescrição
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Inclusão Dos Reflexos De Horas Extras +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

RENI GILBERTO ANTUNES SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a patrocinadora deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 viabilidade da inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas (horas extras) nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para recálculo do benefício

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, após exame à luz dos precedentes do STJ e do STF, concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante (reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para impor recomposição da reserva ao patrocinador, aplicação da modulação que autoriza inclusão dos reflexos para ações ajuizadas até 8/8/2018 condicionada à recomposição prévia por estudo atuarial, e possibilidade de compensação), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.