REsp 2149815 - DECISAO

REsp 2149815 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões relativas à necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para revisão do benefício estavam prejudicadas/prehudicadas em razão da incidência do Tema repetitivo n.955/STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ admite a compensação da cota do participante com valores a receber na revisão, o que afasta a alegação de ilegalidade do acórdão recorrido; reconheceu-se sucumbência recíproca e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Parte Adversa (ré): PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Temas Repetitivos 955 E 1021, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Civil Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

PREVI

Parte Adversa (ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para revisão do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores a serem aportados pelo participante com as diferenças do benefício
  3. 3 distribuição e majoramento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões relativas à necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para revisão do benefício estavam prejudicadas/prehudicadas em razão da incidência do Tema repetitivo n.955/STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ admite a compensação da cota do participante com valores a receber na revisão, o que afasta a alegação de ilegalidade do acórdão recorrido; reconheceu-se sucumbência recíproca e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.