REsp 2010552 - DECISAO

REsp 2010552 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido nos seus termos por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 955 e súmulas aplicáveis), de modo que o recurso especial não merece provimento quanto à prescrição, recomposição da reserva matemática, compensação e honorários, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7. Todavia, os embargos de declaração foram manejados para prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantém-se o acórdão recorrido por conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios E Sucumbência, Compensação De Valores, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj Como Óbice
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios E Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade com jurisprudência (Tema 955 e Súmula 83/STJ)
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas de complementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão de horas extras no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido nos seus termos por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 955 e súmulas aplicáveis), de modo que o recurso especial não merece provimento quanto à prescrição, recomposição da reserva matemática, compensação e honorários, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7. Todavia, os embargos de declaração foram manejados para prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantém-se o acórdão recorrido por conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido em seus próprios termos (inadmissão/negativa de provimento do recurso especial nas demais matérias).