REsp 1982144 - DECISAO

REsp 1982144 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Recurso Especial n. 1.312.736/RS (Tema 955) e precedentes sobre compensação e mora, o Tribunal entendeu que a revisão do benefício de complementação pode admitir inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho apenas condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial; que a compensação é possível após a constituição da reserva técnica; e que os juros de mora devem incidir somente a partir da recomposição integral da reserva matemática. Assim, deu parcial provimento para determinar início dos juros a partir da recomposição integral da reserva matemática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Compensação De Valores Em Previdência Complementar, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 955/stj)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Compensação De Valores Em Previdência Complementar Termo Inicial Dos Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 955/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento da revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo atuarial
  3. 3 possibilidade de compensação das cotas de recomposição com o crédito da revisão

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Recurso Especial n. 1.312.736/RS (Tema 955) e precedentes sobre compensação e mora, o Tribunal entendeu que a revisão do benefício de complementação pode admitir inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho apenas condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial; que a compensação é possível após a constituição da reserva técnica; e que os juros de mora devem incidir somente a partir da recomposição integral da reserva matemática. Assim, deu parcial provimento para determinar início dos juros a partir da recomposição integral da reserva matemática.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática
  • Mantida a distribuição da verba honorária