AREsp 2900381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o acórdão do TJ/BA está em harmonia com a jurisprudência consolidada no Tema 955 do STJ: a inclusão do adicional de insalubridade reconhecido pela Justiça do Trabalho no benefício de complementação de aposentadoria é possível apenas mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apuradas em liquidação por estudo atuarial; ademais, a exclusão da CHESF do polo passivo foi mantida por fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, e não houve ofensa ao art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Patrocinadora: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Recomposição De Reservas Matemáticas, Equilíbrio Atuarial, Ilegitimidade Passiva, Modulação De Efeitos (tema 955/tema 1021)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Incorporação De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Recomposição De Reservas Matemáticas Equilíbrio Atuarial Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora CHESF
  3. 3 Aplicação do Tema 955/STJ sobre inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o acórdão do TJ/BA está em harmonia com a jurisprudência consolidada no Tema 955 do STJ: a inclusão do adicional de insalubridade reconhecido pela Justiça do Trabalho no benefício de complementação de aposentadoria é possível apenas mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apuradas em liquidação por estudo atuarial; ademais, a exclusão da CHESF do polo passivo foi mantida por fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, e não houve ofensa ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido