REsp 2192749 - DECISAO

REsp 2192749 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora, por entender que, quando a revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática (conforme modulação do Tema 955/STJ), a obrigação da entidade e, portanto, a mora só se estabelecem após a liquidação e recomposição da reserva, e não desde a citação.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Verbas Trabalhistas Nos Cálculos Da Renda Mensal Inicial, Modulação De Efeitos (tema 955/stj), Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Incorporação De Verbas Trabalhistas Nos Cálculos Da Renda Mensal Inicial Modulação De Efeitos (tema 955/stj) Recomposição Da Reserva Matemática Juros De Mora +2 more

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Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 955/STJ
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para gerar mora da entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora, por entender que, quando a revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática (conforme modulação do Tema 955/STJ), a obrigação da entidade e, portanto, a mora só se estabelecem após a liquidação e recomposição da reserva, e não desde a citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora, nos termos da fundamentação.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.