AREsp 1825885 - DECISAO

AREsp 1825885 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por insuficiente fundamentação quanto ao art.85, §2º do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a admissibilidade do recurso não se verifica.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recomposição De Reserva Matemática, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de recomposição da reserva matemática para inclusão de reflexos de horas extras no cálculo do benefício de complementação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por insuficiente fundamentação quanto ao art.85, §2º do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a admissibilidade do recurso não se verifica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.