AREsp 2876342 - DECISAO

AREsp 2876342 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo interno e, em conformidade com precedentes do STJ e do STF e com o entendimento consolidado no Tema 452 (STF) e Tema 936 (STJ), concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência aplicável: a revisão do benefício de complementação de aposentadoria não se submete à decadência do art. 178 do CC, prescreve em cinco anos quanto às parcelas e, nos termos do Tema 452, é desnecessário aporte financeiro adicional além das contribuições pessoais da beneficiária; ademais, não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: IZABEL CRISTINA JEHA BONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Decadência, Prescrição Quinquenal, Temas Repetitivos, Isenção De Aporte Financeiro Para Revisão, Aplicação Do Tema 452/stf, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Previdência Complementar Processual Civil Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Decadência Prescrição Quinquenal Temas Repetitivos Isenção De Aporte Financeiro Para Revisão +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

IZABEL CRISTINA JEHA BONALDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 decadência versus prescrição quinquenal para revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452/STF sobre distinção entre homens e mulheres no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo interno e, em conformidade com precedentes do STJ e do STF e com o entendimento consolidado no Tema 452 (STF) e Tema 936 (STJ), concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência aplicável: a revisão do benefício de complementação de aposentadoria não se submete à decadência do art. 178 do CC, prescreve em cinco anos quanto às parcelas e, nos termos do Tema 452, é desnecessário aporte financeiro adicional além das contribuições pessoais da beneficiária; ademais, não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.