REsp 2090972 - DECISAO

REsp 2090972 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: admite-se a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria quando houver previsão regulamentar e recomposição prévia das reservas matemáticas; a questão sobre migração de plano não foi prequestionada pelo Tribunal local; e os honorários de 15% são compatíveis com o art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Patrocinador/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementaridade De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021 Do Stj), Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição De Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Complementaridade De Aposentadoria Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021 Do Stj) Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição De Reserva Matemática +2 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Patrocinador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefícios de complementação de aposentadoria já concedidos?
  2. 2 Qual a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil) na recomposição da reserva matemática?
  3. 3 Aplicam-se as teses dos Temas repetitivos 955 e 1021 do STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: admite-se a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria quando houver previsão regulamentar e recomposição prévia das reservas matemáticas; a questão sobre migração de plano não foi prequestionada pelo Tribunal local; e os honorários de 15% são compatíveis com o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.