AREsp 1706883 - DECISAO

AREsp 1706883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ausência de especificação das omissões relevantes; manteve-se a necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, por estudo atuarial específico, como condição para revisão do benefício (conforme REsp 1312736/RS), e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado; majoração de honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício De Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão do benefício
  3. 3 possibilidade de inclusão do patrocinador no polo passivo para aporte da recomposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ausência de especificação das omissões relevantes; manteve-se a necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, por estudo atuarial específico, como condição para revisão do benefício (conforme REsp 1312736/RS), e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado; majoração de honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.