REsp 1975611 - DECISAO

REsp 1975611 - DECISAO

O caso se enquadra nas teses repetitivas (Temas 955 e 1.021): concedeu-se a revisão da aposentadoria complementar para inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) e condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte do participante, cabendo ao participante suportar a recomposição do fundo quando reconhecida a ilegitimidade passiva do patrocinador; os juros de mora somente incidem após a liquidação e recomposição da reserva.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Integração De Horas Extras Na Base De Cálculo, Recomposição De Reserva Matemática, Mora E Juros Moratórios
Previdência Privada Direito Civil Direito Trabalhista Revisão De Benefício De Previdência Complementar Integração De Horas Extras Na Base De Cálculo Recomposição De Reserva Matemática Mora E Juros Moratórios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem integrar o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Se é necessária a recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante para fazer jus à revisão do benefício
  3. 3 Qual a fonte de custeio da recomposição e quem deve suportá-la

Ratio Decidendi

O caso se enquadra nas teses repetitivas (Temas 955 e 1.021): concedeu-se a revisão da aposentadoria complementar para inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) e condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte do participante, cabendo ao participante suportar a recomposição do fundo quando reconhecida a ilegitimidade passiva do patrocinador; os juros de mora somente incidem após a liquidação e recomposição da reserva.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conceder parcialmente o recurso especial para incluir as ressalvas quanto à incidência dos juros de mora
  • Autorizar a revisão da aposentadoria complementar com inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte do participante