CC 215657 - DECISAO

CC 215657 - DECISAO

A demanda envolve pretensões que decorrem diretamente da relação de emprego e de normas internas do empregador, e o pedido de recálculo e integralização da reserva matemática resultará da alteração do contrato de trabalho; assim, por definição da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir e em aplicação da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 170/STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: ADEMAR UEHARA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Recálculo Do Valor "saldado", Integralização Da "reserva Matemática", Complementação De Aposentadoria, CTVA, Normas Internas Do Empregador, Súmula 170/stj, Súmula 190/stf
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício De Previdência Complementar Recálculo Do Valor "saldado" Integralização Da "reserva Matemática" Complementação De Aposentadoria +4 more

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Parties

ADEMAR UEHARA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para ação que visa ao recálculo do valor "saldado", integralização da "reserva matemática" e custeio do plano de previdência complementar relativo ao CTVA pago
  2. 2 Se a pretensão, por fundar-se em normas internas do empregador e implicar alteração do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum à luz do RE 586.453/SE

Ratio Decidendi

A demanda envolve pretensões que decorrem diretamente da relação de emprego e de normas internas do empregador, e o pedido de recálculo e integralização da reserva matemática resultará da alteração do contrato de trabalho; assim, por definição da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir e em aplicação da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 170/STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
  • Publique-se