AREsp 2551081 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria: reconheceu a migração por termo de transação, aplicou os Temas 955 e 1.021 do STJ, verificou existência de previsão regulamentar e condicionou a inclusão de verbas remuneratórias à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada em liquidação por estudo atuarial; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão atraíram óbices de admissibilidade, e não houve omissão apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: JERSON VICENTE ZINELLI BAGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Migração De Plano, Modulação De Efeitos, Recomposição De Reservas Matemáticas, Compensação Em Liquidação, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício De Previdência Complementar Migração De Plano Modulação De Efeitos Recomposição De Reservas Matemáticas Compensação Em Liquidação +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JERSON VICENTE ZINELLI BAGOLIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com Tema 1.105 do STJ e súmulas
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência complementar
  3. 3 condicionamento da inclusão à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria: reconheceu a migração por termo de transação, aplicou os Temas 955 e 1.021 do STJ, verificou existência de previsão regulamentar e condicionou a inclusão de verbas remuneratórias à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada em liquidação por estudo atuarial; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão atraíram óbices de admissibilidade, e não houve omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.