REsp 1579642 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora não tenha havido omissão nos declaratórios e a patrocinadora seja legítima para responder pela recomposição de contribuições recolhidas a menor, a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria só é admissível condicionada à existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita) de que tais parcelas compõem a base de cálculo das contribuições e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por meio de aporte apurado em liquidação, observando-se o custeio patronal e do participante, nos termos da jurisprudência repetitiva (Temas 955 e 1.021).

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Inclusão De Verbas Remuneratórias No Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Modulação Dos Efeitos, Custeio E Recomposição De Reservas Matemáticas
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Revisão De Benefício De Previdência Complementar Inclusão De Verbas Remuneratórias No Cálculo Da Renda Mensal Inicial Legitimidade Passiva Do Patrocinador +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora não tenha havido omissão nos declaratórios e a patrocinadora seja legítima para responder pela recomposição de contribuições recolhidas a menor, a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria só é admissível condicionada à existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita) de que tais parcelas compõem a base de cálculo das contribuições e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por meio de aporte apurado em liquidação, observando-se o custeio patronal e do participante, nos termos da jurisprudência repetitiva (Temas 955 e 1.021).