AREsp 1888243 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão estadual negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o Tema 955 dos recursos repetitivos, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade; por fim, foram majorados os honorários para 14% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA; Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 955), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Benefício De Previdência Complementar Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 955) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 955 dos recursos repetitivos ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a questões de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão estadual negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o Tema 955 dos recursos repetitivos, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade; por fim, foram majorados os honorários para 14% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015