REsp 2044983 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo de complementação de aposentadoria exige previsão regulamentar e a recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial, entendimento consolidado em recursos repetitivos; além disso, questões relativas à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários dependem de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Horas Extras, Juros De Mora, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício De Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Horas Extras Juros De Mora Sucumbência E Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática com aporte apurado por estudo técnico atuarial
  3. 3 exclusão da condenação ao pagamento de juros de mora enquanto não houver recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo de complementação de aposentadoria exige previsão regulamentar e a recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial, entendimento consolidado em recursos repetitivos; além disso, questões relativas à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários dependem de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.