REsp 2229344 - DECISAO

REsp 2229344 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender adequada a aplicação da modulação do Tema 955/STJ aos autos (ação ajuizada em 2/8/2018), permitindo-se a revisão do benefício complementar para inclusão dos reflexos de horas extras desde que exista previsão regulamentar, seja apurada em liquidação de sentença a recomposição da reserva matemática por estudo atuarial com aporte prévio e integral (a cargo do patrocinador quando necessário), aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura e mantendo-se a condenação em honorários sucumbenciais face à resistência da PREVI.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autor: Autor; Patrocinador/legitimidade Passiva: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Horas Extras, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício De Previdência Complementar Horas Extras Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Autor

Autor

BANCO DO BRASIL

Patrocinador/legitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo técnico atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender adequada a aplicação da modulação do Tema 955/STJ aos autos (ação ajuizada em 2/8/2018), permitindo-se a revisão do benefício complementar para inclusão dos reflexos de horas extras desde que exista previsão regulamentar, seja apurada em liquidação de sentença a recomposição da reserva matemática por estudo atuarial com aporte prévio e integral (a cargo do patrocinador quando necessário), aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura e mantendo-se a condenação em honorários sucumbenciais face à resistência da PREVI.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial