REsp 2144334 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ROSANA APARECIDA MOLINARO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 764): PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO - Pretensão de revisão para que sejam incluídos no benefício verbas incorporadas ao salário, reconhecidas posteriormente à concessão da aposentadoria, em ação julgada na Justiça do Trabalho Contrato cujo regime especial exige não apenas disciplina jurídica, mas também atuarial, com necessário custeio prévio para a obrigação - Aplicada ao caso a modulação dos efeitos nos termos do Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.778.938/SP e 1.740.397/RS - Indicada forma de cálculo para o custeio, a revisão, a compensação, assegurado o direito ao ressarcimento relacionado à cota patronal, a ser buscado contra o empregador - Aplicado o julgamento do Recurso Especial nº 1.836.900/SP. Recursos não providos. Os dois embargos de declaração que se seguiram por parte da autora foram rejeitados (fls. 858-865 e 879-884). Nas razões do recurso especial (fl. 888-934), a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, aduz que (fl. 1.038): .. insurge-se em face dos v. acórdãos a quo que trataram, ainda que não integral e especificamente, da compensação (violação do artigo 368 do Código Civil); da responsabilidade acerca do custeio da reserva matemática (violação ao artigo 196 do Regulamento); e das verbas vencidas e vincendas até a inclusão em folha de pagamento (violação ao artigo 323 do CPC). Acena com dissídio jurisprudencial. Oferecidas contrarrazões (fls. 1021-1027), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.036-1.037). É, no essencial, o relatório. Da detida análise dos autos, merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Isto porque, limitando-se o Tribunal de origem a fazer referência a precedentes do STJ, inclusive o Tema n. 955/STJ, acabou negando provimento ao recurso, o que manteve incólume o pronunciamento do juízo de piso e acabou não enfrentando as teses suscitadas quanto ao cabimento da compensação e inclusão nos cálculos os valores das parcelas vencidas, visto o juízo de piso teria efetivamente limitado, no dispositivo sentencial, ao "pagamento das diferenças das parcelas vencidas". Inclusive quando do julgamento dos segundo declaratórios, embora reconheça a existência de erro quanto à data da distribuição, manteve a rejeição do recurso (quando deveria acolhê-lo, ainda que em parte para correção), por não vislumbrar que "tal fato não implica em qualquer alteração do julgado", premissa válida quando sopesada sua influência na aplicação da modulação do Tema n. 955/STJ, mas que não se sustenta quando confrontada com o impacto na questão prescricional. Assim, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate das questões suscitadas nos embargos de declaração de fls. 845-849. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REFLEXO DE VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELA VINCENDA. TESES NÃO ANALISADAS. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.