AREsp 1902848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1º e 19 da LC nº 109/01 e art. 3º, parágrafo único, da LC nº 108/01) nos autos originários, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem nem embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e a jurisprudência aplicável; inexistindo elementos para infirmar a decisão agravada, esta foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Lei Complementar Nº 109/01, Lei Complementar Nº 108/01
Civil Processual Civil Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Lei Complementar Nº 109/01 Lei Complementar Nº 108/01

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 1º e 19 da LC nº 109/01 e do art. 3º, parágrafo único, da LC nº 108/01
  2. 2 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF por ausência de debate nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1º e 19 da LC nº 109/01 e art. 3º, parágrafo único, da LC nº 108/01) nos autos originários, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem nem embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e a jurisprudência aplicável; inexistindo elementos para infirmar a decisão agravada, esta foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.