REsp 1933186 - DECISAO

REsp 1933186 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento pois as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF quanto à inadmissibilidade. Quanto ao mérito sobre juros e correção, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Juros De Mora, Correção Monetária, Modificação Da Causa De Pedir, Reformatio in Pejus, Obrigação De Fundamentação (súmulas 283/284), Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Revisão De Benefício Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Modificação Da Causa De Pedir +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 535, II, do CPC/1973 (alegação genérica)
  2. 2 possível modificação da causa de pedir e aplicação da Lei nº 5.772/2010 (arts. 264 e 462 do CPC/1973)
  3. 3 alegada reformatio in pejus em sede de reexame necessário (arts. 2º, 460, 475 e 515 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento pois as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF quanto à inadmissibilidade. Quanto ao mérito sobre juros e correção, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e modulação do STF nas ADI's 4425 e 4357), entendendo-se inaplicável a TR para correção monetária de dívidas não tributárias no período modulado e que juros moratórios da Fazenda seguem índices da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso não mereceu provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Segundo decisão, o segundo recurso especial interposto em 11/07/2019 não comporta conhecimento por inexistência de previsão legal para impugnar acórdão de Turma Julgadora que aplicou tese repetitiva